Termos e Condições

 

Titularidade do domínio

O site www.jca.pt encontra-se registado ao abrigo do “Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT”.

 

Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.jca.pt e a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja virtual www.jca.pt disponível no mesmo.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na www.jca.pt, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.

A JCA Electrodomésticos reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.jca.pt.

 

Informação sobre conteúdos

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.jca.pt sem autorização prévia escrita concedida pelo JCA Electrodomésticos é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

A empresa JCA Electrodomésticos reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços. As alterações realizadas não afetam os contratos de compra e venda já celebrados e ainda não concluídos, os quais são regulados pelas condições em vigor à data da sua celebração.

As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Como tal, JCA Electrodomésticos recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características.

No caso da informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

Apesar dos seus esforços, alguns produtos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual a empresa JCA Electrodomésticos verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a empresa JCA Electrodomésticos devolverá a diferença. Se o preço for superior, a empresa JCA Electrodomésticos informará o Cliente de tal situação por email e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Cliente.

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.

 

Propriedade intelectual e industrial

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.jca.pt sem autorização prévia escrita concedida pela a empresa JCA Electrodomésticos é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.jca.pt encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.jca.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site www.jca.pt encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares. Certos produtos tais como os programas informáticos (softwares) são objeto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as respetivas cópias, as difusões públicas e a locação. O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda destes produtos, não se responsabilizando a JCA Electrodomésticos pela utilização indevida que seja feita dos mesmos.

 

Responsabilidades

Todos os produtos comercializados no site www.jca.pt encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

A empresa JCA Electrodomésticos declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.

A empresa JCA Electrodomésticos não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

 

Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:

1) A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

2) A guardar, e não divulgar, a sua palavra passe de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na www.jca.pt;

3) A não utilizar identidades falsas;

4) A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a empresa JCA Electrodomésticos possa processar devidamente as encomendas.

Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.

A JCA Electrodomésticos reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados ao www.jca.pt e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo no site www.jca.pt, quaisquer alterações aos mesmos.

A JCA Electrodomésticos declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

 

Realização de encomenda online

Para a realização de compras através do site www.jca.pt é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no do site www.jca.pt. Os dados registados pela JCA Electrodomésticos constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a empresa JCA Electrodomésticos e o Cliente. É da responsabilidade da empresa JCA Electrodomésticos arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.

A JCA Electrodomésticos reserva-se o direito de cancelar e/ou recusar a compra de um produto por parte de um Cliente com quem esteja em litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior.

A JCA Electrodomésticos entende a utilidade que o estipulado período de reflexão tem para o Cliente, no entanto, isso não invalida que antes de se efetivar uma compra o Cliente não tente certificar-se ao máximo que aquele produto é realmente o que vai corresponder às suas expectativas e que irá estar de acordo com os seus interesses e tarefas desempenhadas pelo próprio. A Internet é uma poderosa ferramenta de informação e esclarecimento de dúvidas. A JCA Electrodomésticos recomenda aos seus Clientes que antes de adquirirem um produto, certifiquem-se que o mesmo vai de encontro ao que pretende.

Na compra dos produtos comercializados em www.jca.pt a empresa JCA Electrodomésticos admite as seguintes modalidades de pagamento:

– Referência Multibanco

– Paypal

– Cartão de Crédito

– MBWAY

 

Disponibilidade dos produtos

A disponibilização dos produtos apresentados na www.jca.pt está limitada ao stock existente a cada momento. Os preços e outras descrições estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, incluindo em virtude da reposição de stock.

A JCA Electrodomésticos apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento.

Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, a JCA Electrodomésticos contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a JCA Electrodomésticos poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a JCA Electrodomésticos procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 30 (trinta) dias após a comunicação do cancelamento.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

A empresa JCA Electrodomésticos só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. De qualquer forma, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.

Caso a empresa JCA Electrodomésticos não consiga dar cumprimento à encomenda no prazo de 30 dias, a contar do dia seguinte à celebração do contrato, dará desse facto conhecimento ao cliente, o qual pode optar por resolver o contrato, sendo reembolsado dos montantes pagos.

 

Entregas

Na JCA Electrodomésticos queremos que a sua encomenda chegue até si da forma mais rápida e económica.

Pretendemos cumprir estes prazos de entrega, embora durante períodos de maior fluxo estes tempos possam ser dilatados. Ocasionalmente existem actualizações nos sistemas que podem afectar os serviços de entrega, fazendo com que os prazos de entrega se estendam para além do desejado. Pedimos sua compreensão no caso de semelhante ocorrência.

Custos de envio para Portugal Continental são calculados dependendo do peso/tamanho do artigo.

Os envios para os Arquipélagos da Madeira e Açores só poderão ser efetuados após consulta, de forma a podermos calcular o valor dos portes de envio, assim como os envios para o estrangeiro.

Na altura da recepção, certifique-se de que o material está em perfeitas condições estéticas; não são aceites devoluções de material por motivos estéticos (riscos, amolgadelas, etc) após a recepção / assinatura da guia de entrega.

Se verificar alguma anomalia estética, não aceite a encomenda e contacte-nos de imediato de forma a solicitarmos um novo artigo.

Não são feitas entregas em apartados.

Entregas em andares / domicílios com alguma dificuldade no acesso aos pisos superiores (falta de elevador, acesso por escadas difícil, etc.), poderão ser feitos ao nível da porta de entrada do edifício, é de salientar que a transportadora não é obrigada a subir andares, nem realizar recolhas de equipamentos usados.

 

Cancelamentos, trocas e devoluções

As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em www.jca.pt.

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da receção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. 

O não pagamento da encomenda no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma. 

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a JCA Electrodomésticos reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da JCA Electrodomésticos bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato. 

O Cliente tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte ao dia em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem ou no caso em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o consumidor tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente. 

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar no serviço de Apoio ao Cliente através do endereço de e-mail [email protected], ou via telefone: 255 090 000 Horário: das 9h00 às 19h30 (de segunda feira a sábado), a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). 

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a JCA Electrodomésticos antes do termo do prazo de resolução. 

Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, no caso de montantes pagos por Cartão de Crédito e Multibanco com a indicação do NIB/IBAN associado, o reembolso será efetuado para o mesmo meio de pagamento. 

A JCA Electrodomésticos desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos. 

O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a JCA Electrodomésticos da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias. 

O Cliente tem de suportar na íntegra os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato. No caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o Cliente tem de suportar os custos diretos da referida devolução que são associados aos custos de envio que constam da tabela de custo de expedição de encomendas. 

Caso deseje proceder à troca de artigos, o Cliente deve contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através do endereço de e-mail [email protected], ou via telefone: 255 090 000 Horário: das 9h00 às 19h30 (de segunda feira a sábado), que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a JCA Electrodomésticos os artigos sem ter efetuado um contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados. 

Apesar de serem aceites devoluções/trocas no período de reflexão de 14 dias (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem escrupulosamente as seguintes condições:

  • Só se admitirá a devolução e reembolso do valor se o produto estiver sem danos, na sua embalagem original e não apresentar qualquer sinal de utilização ou uso, ou seja, em perfeito estado e vendável;
  • Terá de devolver o artigo juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios imaculados; 
  • Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a fatura onde consta esse mesmo artigo; 
  • Não são aceites trocas ou devoluções de telemóveis de operador, auriculares, auscultadores, baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, tinteiros, toners, monitores de atividade, salvo falta de conformidade
  • Não se aceitam trocas ou devoluções de artigos confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados; 

Todo o material recebido por transportadora deverá ser conferido no ato da entrega, pelo cliente, verificando o bom estado do produto e confirmar o modelo recebido, devendo mencionar na guia do transportador qualquer dano verificado e proceder à recusa da encomenda, informando de imediato a JCA Electrodomésticos via e-mail. Não serão aceites reclamações posteriores sem que estas tenham sido mencionadas na altura da recepção.

Na impossibilidade de conferir a encomenda na presença do Motorista/Estafeta, deve de colocar, impreterivelmente, na Guia “SUJEITO A CONFERÊNCIA“!

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a JCA Electrodomésticos informa que: 
O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento, de acordo com a vontade manifestada pelo Cliente. No caso de pagamento por Multibanco, a JCA Electrodomésticos solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere

Na eventualidade de ter recebido artigos com defeito ou com problemas técnicos, a JCA Electrodomésticos agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente. 

O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto. 

A JCA Electrodomésticos reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

 

Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio, todos os equipamentos comercializados em www.jca.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos.

Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar a situação a JCA Electrodomésticos ou há marca, informando o número da sua fatura e a descrição do mau funcionamento. Se comunicar com JCA Electrodomésticos deverá faze-lo por email com os dados necessários (Marca, Modelo, Problema, Número de fatura), o seu email será reencaminhado para o técnico com a sua fatura em anexo.

É da responsabilidade do cliente ler e tomar conhecimento das condições de garantia da marca ou marcas que adquiriu, disponibilizadas no site das marcas ou nos documentos anexos aos artigos.

 

Legislação Aplicável

Todas as compras efetuadas no site www.jca.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.

Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a JCA Electrodomésticos desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas no dia 15 de Dezembro de 2020.

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