Regulamento Europeu dos Serviços Digitais / Digital Services Act

O que é o DSA?

O Digital Services Act (DSA) é o novo Regulamento Europeu sobre os serviços digitais, em vigor desde 19 de outubro de 2022. O seu principal objetivo é reforçar a segurança e a transparência online, garantindo que os utilizadores têm acesso a ferramentas eficazes para sinalizar e compreender os conteúdos apresentados nas plataformas digitais.

Na JCA, seguimos as orientações do DSA para promover uma experiência online mais clara e responsável. Ao longo da sua navegação no nosso site, disponibilizamos informação sobre:

Critérios utilizados para a apresentação e ordenação dos produtos;
Identificação de prestadores de serviços terceiros, quando aplicável;
Procedimentos para reportar conteúdos ilícitos ou suspeitos.

O nosso compromisso é garantir total transparência e respeito pelos direitos dos consumidores em todas as etapas da jornada de compra.

Pontos de Contacto

Nos termos dos artigos 11.º e 12.º do Regulamento dos Serviços Digitais:

Ponto de contacto para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão e o Comité:
geral@jca.pt (as comunicações podem ser enviadas em português ou inglês).
Ponto de contacto para os destinatários do serviço:
geral@jca.pt (as comunicações podem ser enviadas em português ou inglês).

A JCA mantém-se empenhada em cumprir todas as obrigações legais e em promover uma utilização responsável e segura dos seus serviços digitais.